Aprovação do pacote legislativo
O pacote legislativo da comunicação social constituido pela Lei nº 56 / V / 98, Aprova a Lei da Comunicação Social, Lei nº 57 / V / 98, Aprova a Lei da Televisão, Lei nº 58 / V / 98, Aprova a Lei da imprensa Escrita e da Agência de Noticias, e o Decreto-Legislativo nº 10 / 93, Regula o Exercicio da Actividade de Rádio Difusão em Cabo-Verde, foi aprovado pela Assembleia Nacional na sessão parlamentar no mês de Maio.

Os referidos diplomas estão nesse momento a serem multimados pela comissão da direcção, uma vez que terão de ser enviados para a promulgação pelo presidente da república Pedro Verona Pires.

È de esperar que com esse pacote aprovado, a regulação do sector venha a ser mais efectiva, uma vez que o próprio parlamento prevê a criação de uma autoridade independente para a regulação da comunicação social.   






 

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