Legislação da Comunicação Social

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Lei da Comunicação Social 235.51Kb  Lei da Comunicação Social
Lei da Imprensa Escrita e de Agências de Notícias 331.47Kb  Lei da Imprensa Escrita e de Agências de Notícias
Estatuto do Jornalista 312.02Kb Estatuto do Jornalista
Lei da Rádio 317.02Kb Lei da Rádio
Lei da Televisão 573.78Kb Lei da Televisão
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